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Manaus/AM - ISS - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2007/0403

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços, no Município de Manaus: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Para fins de conceituação do Profissional autônomo podemos adotar as disposições do Art. 5º, § 1º, da Lei nº 714/2003, que assim considera aquele que fornecer o próprio trabalho com auxílio de até duas pessoas, independente de vínculo empregatício, contanto que não possuam a mesma qualificação profissional do autônomo.

II.2 - Forma de Tributação

Parafraseando Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu livro Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços, o lançamento de ofício ocorre por iniciativa da própria administração, sem a colaboração espontânea do sujeito passivo, e com a utilização de dados e elementos de que dispõe.

No Município de Manaus a Lei nº 714/2003 passou a estabelecer um sistema de estimativa para os profissionais autônomos. Todavia, numa análise mais detalhada das disposições do Decreto nº 7.122/2003, que regulamenta o referido diploma, o que se percebe é que o Município na verdade promoveu um "mix" entre lançamento de ofício e lançamento por homologação.

II.3 - Enquadramento em Estimativa

O Art. 2º do Decreto nº 7.122/2003 deixa a impressão de que o enquadramento em estimativa é uma faculdade do profissional autônomo. Porém, a lição que se extrai deste regulamento é que o profissional autônomo deve mesmo solicitar o seu enquadramento neste regime. Isto se deve ao fato de que o Fisco poderá equiparar à pessoa jurídica aqueles que não aderirem ao regime. ( continua ... )

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