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ISS/Salvador - Refis Municipal - Prorrogação de Prazo para Denúncia Espontânea - 19 de agosto de 2005

Comentário - ISS/Salvador - 2005

I - Introdução

A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, por meio da sua página na internet, está divulgando novo prazo para que o prestador do serviço possa ter direito de negociar sua dívidas com a aplicação da Lei nº 6.723/2005.

 
Para saber mais sobre o assunto veja o Informativo - ISS/Salvador - 2005/0177 e o Roteiro - ISS/Salvador - 2005/0016.

II - Novo Prazo

O prestador do serviço que não declarou a obrigação por meio da Declaração Mensal de Serviços terá até o dia 19 de agosto para declarar o valor do ISS devido em 2004, por meio de denúncia espontânea - Art. 1º, § 1º, II do Decreto nº 15.679/2005.

 
Este novo prazo deverá ser divulgado por meio de Decreto no Diário Oficial. Todavia, o Parcelamento Especial não deverá ser alterado em suas datas e continua com previsão para iniciar em outubro deste ano.

III - Postos de Atendimento

A declaração poderá ser efetuada na Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda, à Rua Virgílio Damásio nº 1, Centro; nas Administrações Regionais de Itapuã, Cajazeiras e Periperi e nos Serviços de Atendimento ao Contribuinte listados a seguir:

Postos de Atendimento
LocalizaçãoEndereçoFone( continua ... )

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