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ICMS/SE - Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS - Lei nº 5.666, de 06/07/2005 (DOE-SE de 07/07/2005)

Comentário - ICMS/SE - 2005/1041

Através da Lei nº 5.666, de 06/07/2005, publicada no DOE-SE de 07/07/2005, o Governador do Estado de Sergipe, instituiu o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, conforme exposto abaixo.

1. Adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário

O Programa de Recuperação de Crédito Tributário é destinado a promover a regularização de créditos do Estado de Sergipe decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao ICM e ICMS.

 
Ressaltamos que a adesão ao referido Programa implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

2. Dispensa de Pagamento de Juros, Multa Fiscal e Mora

O contribuinte, inscrito ou não no CACESE, é dispensado, na forma e nos prazos a seguir, do pagamento de determinados percentuais dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, apurados através de auto de infração lavrados até 30/05/2005 ou denunciados espontaneamente ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/05/2005, desde que o pagamento do débito fiscal seja efetuado, à vista, ou em até 90 parcelas:

a) de 95% no caso de pagamento à vista até 29/12/2005;

b) de 90% se paga à primeira parcela até 31/08/2005;

c) de 80% se paga à primeira parcela entre 1º /09 e 31/10/2005; e

d) de 70% se paga à primeira parcela entre 1º/11 e 29/12/2005.

 
Entende-se por débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios.

3. Extensão do ( continua ... )

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