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ICMS/MS - Formas Excepcionais de Pagamento de Créditos Tributários Vencidos - Decreto nº 11.905, de 22.07.2005 (DOE-MS de 25.07.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1042

Através do Decreto nº 11.905, de 22.07.2005, publicado no DOE-MS de 25.07.2005, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou a Lei nº 3.045, de 08.07.2005, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, de acordo com o exposto neste comentário.

1.   Formas Excepcionais de Pagamento do Imposto

Os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com redução de 50% do valor original do imposto, sem a multa correspondente, os juros de mora e a parcela correspondente à atualização monetária incidente a partir de 1º de janeiro de 1999, que ficam remitidos;

 
Nesta hipótese, tratando-se de crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1999, considera-se valor original do imposto o valor deste, atualizado até 31 de dezembro de 1998.

II - pagamento em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da primeira parcela, e com redução de 90% da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

III - pagamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da 1ª parcela, e com redução de 80% da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

IV - pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da 1ª parcela, e com redução de 70% da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial;

V - pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% do valor do imposto atualizado até a data do pagamento da 1ª parcela, e com redução de 60% da multa correspondente e dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela ( continua ... )

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