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ISS/Salvador - Refis Municipal - 29 de julho de 2005 - Prazo Final para Denúncia Espontânea dos Valores Devidos até 31.12.2004

Comentário - ISS/Salvador - 2005/0177

I - Introdução

Vigente desde abril deste ano, a Lei 6.723/2005 instituiu o sistema de parcelamento especial, anistia e remissão de créditos de pequena monta, devidos à Fazenda Municipal.

Regulamentada em junho pelo Decreto nº 15.679/2005, os primeiros beneficiados começaram a receber o comunicado da Secretaria Municipal de Fazenda dando conta da remissão dos créditos da Fazenda Pública com devedores do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública, do ISS e outras dívidas, cujo valor atualizado até 25 de abril de 2005 não ultrapassar de R$ 500,00.

II - O que é Refis Municipal

Assim chamado numa alusão ao programa de recuperação fiscal do governo federal, o "Refis Municipal" é um programa instituído pelo Município de Salvador que abrange não somente a remissão de créditos de pequeno valor, como também prevê condições especiais para a regularização de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2004.

III - A quem se Destina

O programa é destinado a todos os devedores do Município, que têm o interesse em regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal.

Assim, os créditos da Fazenda pendentes de regularização poderão ser objeto de parcelamento especial, tais como:

a) os inscritos em dívida ativa;

b) os provenientes de parcelamento em curso;

c) os que estão em fase de execução judicial;

d) os declarados na "Declaração Mensal de Serviços";

e) os denunciados espontaneamente até 29 de julho de 2005.

IV - Créditos Excluídos

Ficam excluídos dos benefícios e do "Refis Municipal" os seguintes créditos da Fazenda Municipal decorrentes ( continua ... )

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