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ICMS/RS - Obrigatoriedade de Discriminação do Imposto - Lei nº 12.303, de 06/07/2005 (07/07/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1033

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei nº 12303, de 06/07/2005, publicada no DOE/RS de 07/07/2005, cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido, cabendo ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar a referida lei. É o que veremos neste comentário, conforme os itens abaixo.

1. Discriminação do ICMS em Operações e Prestações Efetuadas com o Consumidor Final

De acordo com o ato em comento os estabelecimentos comerciais do ramo varejista e de serviços ficam obrigados a discriminar a carga efetiva do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que é cobrado do consumidor final de cada produto ou serviço.

A discriminação do imposto pago pelo consumidor final pode ser feita tanto por sua participação relativa no valor final da mercadoria ou serviço, como pelo seu valor absoluto.

Quando a discriminação do imposto for feita por meio de sua participação percentual esta deve ser calculada relativamente ao valor final da mercadoria ou serviço descontado do imposto.

 
No caso de isenção o produto ou serviço deve sofrer a identificação de "isento".

2. Carga Efetiva do Imposto

A carga efetiva do ICMS é o valor do imposto recolhido para o Tesouro Estadual pelo contribuinte e é obtida pela aplicação da alíquota incidente sobre o preço do produto ou serviço descontada, se houver, a redução da base de cálculo ou o crédito presumido.

A discriminação do valor da carga efetiva do ICMS pode ser feita na nota fiscal, na tabela de preços, em cartazes informativos da composição do preço final, nas etiquetas dos produtos, nas embalagens ou de outras formas, desde que visíveis e que permitam ao consumidor facilmente conhecer o valor do imposto que incide sobre a mercadoria ou serviço e que é recolhido ao Tesouro Estadual pelo estabelecimento comercial ou de ( continua ... )

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