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ICMS/BA - Recolhimento do ICMS - Campanha de Promoção de Vendas - "Liquida Interior-2005" - Decreto nº 9.480, de 06/07/2005 (DOE/BA de 07/07/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1032

Através do Decreto nº 9.480, de 06/07/2005, publicado no DOE/BA de 07/07/2005, foi facultado o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005" , conforme o exposto neste informativo.

1. Prazo Especial de Recolhimento do ICMS

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior", a ser realizada no período de 26/072005 a 06/08/2005, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, é facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2005, em 04 parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/2005, 20/09/2005, 20/10/2005 e 21/11/2005.

Devendo ser observado o seguinte:

a) a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação do ICMS (GEARC), da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle (DARC), até o dia 20/07/2005, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético;

b) a fruição dos prazos especiais previstos na introdução a este item "1" alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do artigo 352 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284 de 16/03/1997, que encerra a fase de tributação; e

c) não poderão participar da referida campanha os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari.

2. Vedação ao Prazo Especial de Recolhimento do ( continua ... )

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