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ISS/Vitória - Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - Prazo para Encerramento de Declarações - Portaria SMF nº 34/2005

Comentário - ISS - 2005/0174

I - Introdução

Os prestadores de serviços e seus contratantes são obrigados prestar informações ao Fisco do Município de Vitória, por meio do sistema denominado "Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços", também conhecido como ISISS.

Esta obrigação está regulamentada no Decreto nº 12.119/2004.

II - O que é o ISISS

O ISISS é o sistema informatizado, pelo qual os contribuintes e tomadores de serviços, previamente cadastrados, ou seus escritórios contábeis, declaram à Fazenda Municipal os dados econômico-fiscais por meio da:

a) Declaração de Serviços Prestados;

b) Declaração de Movimento Econômico;

c) Declaração de Serviços Tomados.

Estas obrigações aplicam-se somente às pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentos - Art. 3º e 6º do Decreto 12.119/2004.

III - Quem Está Obrigado a Declarar

Desde Janeiro de 2005, os prestadores de serviços estão obrigados a prestar informações por meio da Declaração de Serviços Prestados e da Declaração de Movimento Econômico.

Por sua vez, os tomadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, têm a obrigação de informar o Fisco por meio da Declaração de Serviços Tomados.

 
O Art. 1º da Portaria SMF nº 22 esclarece que a Declaração de Serviços Tomados, independente da retenção ou não do ISSQN, será exigida com base nos pagamentos dos serviços efetuados a partir de 01 de junho de 2005.

IV - Quem Não Está Obrigado a ( continua ... )

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