x
x
x
Prorrogação no prazo para opção pelo regime de IRRF de planos de benefícios de caráter previdenciário - Lei nº 11.196 de 2005, art. 91

Comentário - Federal - 2005/1042

S U M Á R I O

I - Resumo da tributação instituída pela Lei 11.053 de 2004

II - Alteração introduzida no art. 1º da Lei 11.053 pela Lei 11.196 de 2005 - Planos novos e retratação

III - Alteração introduzida no art. 2º da Lei 11.053 pela Lei 11.196 de 2005 - Planos antigos

IV - Alteração introduzida no art. 5º da Lei 11.053 pela Lei 11.196 de 2005 - Dispensa de retenção e pagamento em separado

Foi publicada no DOU de 04 de julho de 2005, a Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorrogou o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e inclui mais uma possibilidade de redução à alíquota zero da CPMF. As alterações foram efetuadas mediante modificações nas Leis nº 11.053 de 2004, e na Lei nº 9.311 de 1996, e estão em vigor desde a publicação no DOU. A MP 255, foi convertida na Lei 11.196 de 2005, e publicada no DOU de 22/11/2005.

Neste Comentário trataremos das alterações referentes à opção pelo regime de IRRF dos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário.

I - Resumo da tributação instituída pela Lei 11.053 de 2004

A Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004 instituiu uma nova opção de tributação de Imposto de Renda na fonte. Os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, podem efetuar a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às alíquotas regressivas dispostas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?