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Municipal/RJ - Incentivo Fiscal - IPTU - Decreto nº 25.483/2005 - Imóvel Utilizado como Empreendimento Hoteleiro.

Comentário - Municipal/RJ - 2005/0170

I - Introdução

No dia 16 de junho passado foi publicado o Decreto nº 25.483/2005, com a finalidade de tratar da redução prevista no Art. 3º da Lei nº 3.895/2005. Tal dispositivo legal permite que haja uma redução de 40% no IPTU, se o imóvel já estiver sendo utilizado como empreendimento hoteleiro.

II - Impedimentos para a Aplicação do Benefício

Esta redução não é permitida no caso de imóvel:

a) cujo pagamento do IPTU e das Taxas Fundiárias não esteja em dia em 31 de dezembro anterior ao exercício a que se aplicar o benefício;

b) cujo pagamento integral do IPTU e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o último dia útil de junho do exercício de referência.

c) cujo pagamento integral do tributo não seja feito até o último dia do mês de vencimento da 5ª cota da guia de pagamento, no caso de lançamento complementar ou decorrente de cadastramento inicial.

 
A 5ª cota venceu no período de 06 a 10 de junho, conforme o calendário de pagamentos definido pelo Decreto 24.965/2004. Com isso, o pagamento integral deverá se dar até o dia 30 de junho. Em todos os casos de perda do benefício o imposto será cobrado com todos os acréscimos legais imponíveis.

III - Impugnação e Parcelamento

III.1 - Impugnação do Lançamento

Não perderá o benefício o contribuinte que apresentar impugnação, dentro do prazo, se for realizado depósito integral do imposto lançado, acompanhado de autorização para a conversão, em receita, do montante considerado devido após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

 
O levantamento voluntário do depósito, a qualquer tempo, implicará na perda do benefício. ( continua ... )

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