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ICMS/BA - SimBahia - Alterações - Lei nº 9.522/2005 - Vigência a partir de 1º de Setembro de 2005

Comentário - ICMS - 2005/1019

A Lei nº 9.522, de 21/06/2005, publicada recentemente no DOE/BA de 22/06/2005, altera, dentre outras, a Lei nº 7.357, de 04/11/1998, que instituiu o Regime Simplificado de Apuração do ICMS [SimBahia], cujas novas disposições entrarão em vigor a partir de 1º/09/2005, conforme veremos neste comentário. Permanecem em vigor as demais disposições que não constarem nos itens abaixo.

 
A Lei nº 7.357/1998, atualizada e consolidada, pode ser consultada no "site" da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no seguinte endereço: http://www.sefaz.ba.gov.br.

1. Conceito de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

De acordo com o ato em comento, para fins de adoção do tratamento tributário favorecido, considera-se:

a) Microempresa: o contribuinte cuja receita bruta no ano anterior seja igual ou inferior a R$ 360.000,00;

b) Empresa de Pequeno Porte: o contribuinte cuja receita bruta no ano anterior seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

 
No caso de empresa que não tenha exercido suas atividades durante os 12 meses do ano anterior, o cálculo da receita bruta anual será feito proporcionalmente aos meses de efetivo exercício naquele ano.

1.1. Empresa em início de atividades no ano da opção

Tratando-se de empresa em início de atividade, no mesmo ano da opção pelo regime, o contribuinte deverá apresentar declaração estimando o valor de sua receita bruta anual.

1.2. Sócios participantes de outra ou outras empresas

Na mensuração da receita bruta anual, para fins de cotejo com os limites estabelecidos, se a empresa mantiver mais de um estabelecimento ou tenha titular ou sócio participando do capital social de outra ou outras empresas inscritas em cadastros de contribuintes do ICMS, levar-se-á em conta a receita bruta global de todos eles, não importando se do mesmo ou de diversos ramos de atividades ( continua ... )

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