x
x
x
ICMS/MS - Fixado o Valor da Uferms Para os Meses de Julho e Agosto de 2005. Resolução nº 1.860/05.

Comentário - ICMS - 2005/1020

O Secretário de Estado de Receita e Controle, por meio da Resolução 1.860 de 22/06/05, publicada no DOE-MS de 23/06/05, estabeleceu o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), para vigorar nos meses de julho e agosto de 2005, em R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos).

A Uferms, conforme dispõe o artigo 302 da Lei nº 1.810/97, é a representação em moeda nacional, dos valores a serem considerados para o cálculo dos direitos e obrigações expressamente previstos na legislação tributária do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?