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SIMPLES/Federal - Exclusão por Dívidas - Efeitos - MP nº 252/2005 (Art.32)

Comentário - Federal - 2005/0960

 
A Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem" não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia em 13.10.2005. Entretanto o Congresso Nacional fez inserir seus dispositivos, acrescentando outros, na Medida Provisória nº 255/2005, convertida na Lei nº 11.196/2005. Este comentário foi elaborado à vista das disposições da Medida Provisória nº 252/2005, cuja validade, nos termos em que redigido e para o período em que a referida MP esteve vigente (16.06.2005 a 13.10.2005), depende da edição de ato próprio pelo Congresso Nacional. Na omissão do legislativo, decorridos 60 (sessenta) dias do cancelamento da MP nº 252/2005, serão válidos os atos práticados no referido período.
Veja em nosso site novos comentários e informativos sobre o tema, à vista da Lei nº 11.196/2005.

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Dentre os benefícios trazidos pela referida Medida Provisória, que ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional, destacamos no presente informativo alterações relativas ao SIMPLES/Federal. Pela nova redação dada ao art. 15 da Lei nº 9.317/96 pelo art. 32 da Medida Provisória nº 252/2005, a exclusão da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES/Federal, por constatação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e da Previdência Social, deverá ser precedida de Ato Declaratório de Exclusão que produzirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão. Será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES mediante a comprovação, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência do ato declaratório de ( continua ... )

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