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ICMS/BA - Vendas e das Prestações De Serviços A Prazo

Comentário - ICMS - 2005/1013

Dúvidas podem surgir sobre a forma correta de tributação, quando da realização de operações ou prestações de serviços a prazo. Neste comentário abordamos este tema, observando os procedimentos fiscais que devem ser adotados dentro do Estado da Bahia, conforme o previsto nos artigos 415 e 416 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14.03.1997.

1. Procedimentos Fiscais para a Realização de Vendas ou a Prestação de Serviços a Prazo

O contribuinte que efetuar vendas de mercadorias ou que prestar serviços a prazo, com emissão de duplicata ou promissória rural, sempre que apresentar um desses títulos a banco, sociedade financeira ou outro estabelecimento de crédito para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem o deva assinar, fica obrigado a extrair uma "relação", em 2 vias, em que conste, com respeito a cada título:

a) o número e a data da emissão;

b) o nome e o endereço do emitente e os do sacado; e

c) o valor do título e a data do vencimento.

 
A obrigação mencionada acima estender-se-á a todo aquele que apresentar duplicata ou promissória rural a banco ou outro estabelecimento de crédito, para qualquer dos fins indicados.

1.1. Vias da Relação de Títulos

Uma das vias da relação será entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao fisco.

1.2. Confecção da Relação de Títulos

A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.

1.3. Informações do Título de Crédito

A duplicata ou triplicata deverá conter o número de inscrição do contribuinte que a emitir, e na fatura constará, ainda, o número do documento fiscal correspondente à operação ( continua ... )

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