x
x
x
ISS/Campinas - Estimativa - Requerimento para Aproveitamento do ISS - Instrução Normativa DRM nº 4/2005 - Roteiro de Procedimentos

Comentário - ISS - 2005/0166

I - Introdução

A autoridade fiscal quando notifica determinado contribuinte a promover o recolhimento do imposto por estimativa, certamente está convencida de que ele se enquadra em um dos casos sujeitos a tal procedimento, como desenvolver atividades de natureza temporária, possuir organização rudimentar ou que necessita de tratamento fiscal específico, conforme disciplina o Art. 66 do Decreto nº 14.590/2004.

Trataremos aqui dos procedimentos que o contribuinte deverá adotar para aproveitar o excedente do imposto, depois de feita apuração no final do período para o qual se fixou a estimativa.

 
O aproveitamento também se aplica em caso de reclamação ou recurso contra o enquadramento no regime, quando julgada procedente a impugnação.

II - Apuração no Final do Período

Tratando-se de atividades de caráter permanente, a estimativa normalmente abrange um período de 12 meses.

Depois de finalizado o período estimado, o contribuinte deverá confrontar a base de cálculo estimada com a base de cálculo apurada pelos documentos fiscais. Caso o total recolhido por estimativa fique abaixo do valor real apurado, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento da diferença. Por outro lado, se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar entre restituir esse valor ou aproveitá-la nos recolhimentos subseqüentes. Esta previsão está contida nos Arts. 70 e 71 do Decreto nº 14.590/2004.

III - Aproveitamento do Imposto Recolhido - Requerimento

O aproveitamento do excedente do imposto recolhido deverá ser pleiteado pelo contribuinte, por meio de requerimento, conforme disciplinado na Instrução Normativa DRM nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?