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ICMS/RS - Escrituração Fiscal - Alterações - Decreto nº 43.872, 08/06/2005 (DOE/RS de 09/06/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1010

Através do Decreto nº 43.872/2005 foram introduzidas várias alterações no RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, conforme apresentadas neste comentário, concernentes às normas de escrituração fiscal, cujos efeitos, em sua maior parte, se produzirão a partir de 1º/09/2005.

1. Impressão e Autenticação dos Livros Fiscais

Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas graficamente em ordem crescente, serão autenticados quando do encerramento do exercício ou, se ocorrer antes, ao término do livro fiscal.

 
Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

1.1. Dispensa de Autenticação no Encerramento do Exercício ou ao Término do Livro Fiscal

Os contribuintes que, até 31 de agosto de 2005, tenham autenticado os livros fiscais no momento da sua abertura ficam dispensados de autenticá-los quando do encerramento do exercício ou ao término do livro fiscal.

1.2. Regulamentação

A referida autenticação dos livros fiscais será exarada conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

 
O acima exposto estende-se, também, ao Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, e ao Registro de Apuração do IPI, modelo 8, exigidos pela legislação do IPI.

2. Renovação de Livro Fiscal a cada Exercício

Os contribuintes utilizarão um livro fiscal para cada exercício, exceto em relação ao Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que poderá conter informações relativas a mais de um exercício.

3. Procedimentos para o Registro das Operações ou Prestações

Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 dias, ressalvados os livros a que forem atribuídos prazos ( continua ... )

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