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ISS/Recife - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2009/0412

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município do Recife: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos Artigos 117- A e 118 da Lei nº 15.563/1991, com a redação dada pela .

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Profissional autônomo é todo profissional, liberal ou não, que desenvolva trabalho de natureza pessoal, sem vínculo empregatício.

A legislação do Município do Recife admite que o profissional autônomo utilize até 3 empregados na sua prestação de serviços - Art. 118, Parágrafo único da Lei nº 15.563/1991.

II.2 - Quem Está Isento do Pagamento

Estão isentos do pagamento do ISS os profissionais autônomos não liberais que comprovadamente aufiram, no exercício de suas atividades, receita inferior a R$ 2.821,21. (Art. 107, I, b, da Lei nº 15.563/1991 com redação dada pela Lei nº 16.933/2003)

 
1) De acordo com o Art. 2º da Lei nº 16.607/00, a atualização monetária dos valores expressos em moeda, deverá ser realizada anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.
( continua ... )

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