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ICMS/SC - Exclusão de Multas e Juros Moratórios - Lei nº 13.352, de 16.05.2005 (DOE/SC de 16.05.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1005

O Poder Executivo do Estado de Santa Catarina está autorizado a conceder exclusão das multas e juros moratórios do ICMS, decorrente da falta de recolhimento do imposto, relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte. A referida autorização foi dada pela Lei nº 13.352, de 16.05.2005, publicada no DOE/SC de mesma data, cujas disposições são apresentadas neste comentário.

1.Condições para a exclusão de multas e juros em operações com diferimento

De acordo com o ato em comento, o Poder Executivo está autorizado a conceder a exclusão das multas previstas nos artigos 51, inciso II, 53 e 54, todos da Lei nº 10.297, de 26.12.1996, bem como dos seus respectivos juros moratórios, correspondentes ao ICMS, diferido e não pago, nas aquisições de gado bovino, bufalino, ovino ou suíno por estabelecimento varejista, devendo, entretanto, ser observado o seguinte:

a) o sujeito passivo tenha optado pelo regime tributário do SIMPLES-SC, instituído pela Lei nº 11.398, de 08.05.2000; e

b) o gado tenha sido abatido em estabelecimento inspecionado por órgão estadual responsável pela vigilância sanitária.

 
Deve-se observar, no entanto, que o acima exposto não autoriza a restituição de quantias já pagas.

1.1 Determinação de pagamento integral ou parcelamento do débito fiscal

O gozo do benefício previsto está condicionado ao pagamento integral ou ao pedido de parcelamento do imposto devido no prazo de 30 dias contados de 16.05.2005, ou seja, da data de publicação da Lei nº 13.352/2005.

 
Na hipótese de interrupção do pagamento do imposto parcelado, o crédito tributário excluído voltará a ser exigível proporcionalmente às parcelas vincendas.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor de SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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