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ICMS/RR - Operações com Leite

Comentário - ICMS - 2005/0999

Apresentamos, neste comentário, o tratamento tributário vigente no Estado de Roraima, referente às operações com leite, nos termos do Livro II, artigos 566 a 569, do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03/08/2001, conforme o exposto a seguir.

1. Diferimento do Imposto

Nas saídas de leite de estabelecimentos produtores para indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas, localizados no Estado de Roraima, o pagamento do ICMS é diferido para as operações de saídas posteriores.

2. Responsabilidade Tributária

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é atribuída ao contribuinte, em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.

3. Operações que Encerram a Fase do Diferimento

Considera-se encerrada a fase do diferimento quando ocorrerem as seguintes operações de saídas:

a) isentas;

b) de produtos resultantes da industrialização do leite;

c) para outras Unidades da Federação;

d) de leite "in natura", de estabelecimento industrial ou beneficiador.

 
Cabe ressaltar que nas saídas isentas fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

4. Isenção do Imposto

Ainda, de acordo com a legislação tributária estadual, são isentas do imposto as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado destinado a consumo final.

 
Nas operações interestaduais, o exposto acima somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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