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Processo Trabalhista

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0428

1. Introdução

Os litígios procedentes da relação de trabalho, individuais ou coletivas, inclusive trabalho doméstico são resolvidos pela Justiça do Trabalho que, procurada pela parte interessada, irá examinar os conflitos de seu interesse.

2. Petição Inicial

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso ou peça vestibular, dentre outras denominações, é o requerimento através do qual a parte solicita o seu pedido e que dá início ao processo. O pedido poderá ser feito através de petição escrita ou um termo de reclamação verbal.

É o art. 840, § lº da CLT que regula os requisitos da petição inicial, a saber:

- designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida;

- qualificação do autor (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, individualização do representante etc.);

- individualização do reclamado;

- exposição dos fatos;

- pedido;

- data e assinatura do autor e representante;

- valor da causa.

Sendo constatado a ausência de qualquer um dos requisitos citados, poderá acarretar a inépcia da inicial, e conseqüentemente o arquivamento da ação.

3. Citação

É o ato pelo qual o reclamado, normalmente uma empresa, é comunicado de que, contra ele, através de petição inicial, deu-se início a um processo. Constitui, também, um aviso para que o reclamado compareça à audiência de julgamento, sendo ato essencial para a validade do processo. Na Justiça do Trabalho é normalmente denominado de "notificação" (art. 841, § 1º da CLT)

4. ( continua ... )

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