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ISS/Salvador - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2006/0297

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços, no Município de Salvador: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS, já que ambos estão sujeitos ao recolhimento por importância fixa, porém com datas distintas.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas no Art. 85 da Lei nº 4.279/1990, com a redação dada pela Lei nº 6.453/2003.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Profissional autônomo é todo aquele que, devidamente cadastrado, preste serviços em caráter pessoal.

A legislação do Município de Salvador admite que o profissional autônomo utilize até 3 empregados na sua prestação de serviços, contanto que estes empregados não sejam da mesma qualificação ou de qualificação semelhante a do titular, ainda que de nível médio - Art. 2º da Lei nº 4.279/1990.

II.2 - Quem Está Isento do Pagamento

Estão isentos do pagamento do ISS os seguintes profissionais autônomos:

a) artista;

b) artífice;

c) artesão;

d) motorista profissional;

e) proprietário de veículo de aluguel.

 
Somente será beneficiado o motorista profissional que não seja proprietário de veículo e o proprietário que dirige o seu único veículo de aluguel - Art. 104 da ( continua ... )

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