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ICMS/RS - Novas Regras para Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos - Instrução Normativa DRP nº 22 de 05.05.2005 (DOE-RS de 06.05.2005) - Efeitos a partir de 1º/09/2005

Comentário - ICMS - 2005/0984

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual introduziu alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998, estabelecendo novas regras para o credenciamento dos estabelecimentos gráficos no Estado Rio Grande do Sul, previsto no artigo 220-A do Livro lI do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, conforme o exposto neste informativo.

1. CAPACIDADE TÉCNICA DOS ESTABELECI MENTOS GRÁFICOS

A capacidade técnica do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais será reconhecida pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica - Regional do Rio Grande do Sul (ABIGRAF-RS), nas condições a serem estabelecidas em "Termo de Acordo" a ser celebrado com a Receita Estadual.

A capacidade técnica será formalizada mediante emissão de Parecer Técnico, em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via ficará em poder da ABIGRAF-RS para exibição à Receita Estadual, quando exigido;

b) a 2ª via ficará em poder do estabelecimento gráfico para exibição à Receita Estadual, quando exigido.

2. EMPRESAS GRÁFICAS COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO

O credenciamento será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa.

3. OBRIGAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

Somente será credenciado o estabelecimento gráfico que:

a) apresentar certidões negativas de débito fornecidas pela Secretaria de Receita Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo município onde domiciliado o estabelecimento gráfico;

b) tenha a capacidade técnica reconhecida;

c) esteja em situação regular perante o ( continua ... )

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