x
x
x
ICMS/RS - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

Comentário - ICMS - 2005/0977

Neste comentário são abordadas as normas vigentes no Estado do Rio Grande do Sul, em relação à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, conforme o exposto na Seção 1.0, do Capítulo XI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998, observada a nova redação dada pela Instrução Normativa DRP - RS nº 56 de 15.12.1999, nos termos seguintes.

1. Solicitação na CAC ou na repartição fazendária

A autorização de impressão de documentos fiscais ou de formulários destinados à emissão de documentos fiscais deverá ser solicitada, pelo próprio contribuinte, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

O contribuinte enquadrado na categoria geral, ME ou EPP, ao requerer a AIDF deverá apresentar:

a) o formulário "Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais" (Anexo C-6 da IN DRP nº 45/1998), observado o disposto no item "3" deste comentário;

b) cópia da cédula de identidade do signatário do pedido e, na hipótese de representação, também do instrumento legal;

c) a GI, modelo B, correspondente ao ano-base imediatamente anterior ao da data do pedido de autorização;

d) a comprovação da titularidade de licença da União para a exploração mineral, se se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será feita mediante a apresentação da guia de utilização, de licença, de concessão ou de permissão de lavra garimpeira, ou de declaração da União que comprove o título, ou, ainda, até 30/04/2000, de requerimento de registro de licença;

e) se enquadrado na categoria geral, o livro Registro de Apuração do ICMS onde conste os registros a partir da data da última AIDF concedida e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

f) se enquadrado na categoria EPP, o livro Registro Simplificado da EPP, ou os livros referidos na alínea anterior, se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?