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ICMS/MS- Prorrogado Prazo Para Concessão de Crédito Presumido de ICMS aos Estabelecimentos Adquirentes de Equipamento ECF. Decreto 11.849/05.

Comentário - ICMS - 2005/0972

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 11.849 de 02/05/05, publicado no DOE de 03/05/05, prorrogou para o dia 30 de junho de 2005 o prazo final para fruição de crédito presumido do ICMS, aos estabelecimentos adquirentes de acessórios e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O prazo anterior, conferido pelo inciso II de § 4o. do artigo 1º. do Decreto nº 11.785/04, que o instituiu, concedia o benefício fiscal em comento para as aquisições ocorridas até 30 de abril de 2005.

O presente Decreto produz efeitos desde 1o. de maio de 2005.

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