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Cisão de Empresas - Procedimentos Legais e Contábeis - Normas Gerais

Comentário - Federal/Contábil - 2005/0942

O estudo, a seguir apresentado, está fundamentado especialmente no artigo 229 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), nos artigos 235, e 514 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999; na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001; e na Instrução Normativa SRF nº 200/2002, objetivando descrever os procedimentos legais previstos para a efetivação do processo de cisão de empresas e que muito podem interessar ao planejamento tributário das empresas.

1. Definição de Cisão

Cisão é a operação pela qual uma empresa transfere seu patrimônio para uma ou mais sociedades, sendo que estas sociedades podem ser constituídas para esse fim ou já existentes.

 
Existem 2 modalidades de cisão:
a) cisão total: é a reorganização societária em que se transfere todo o patrimônio para uma ou mais sociedade sucessora, extinguindo-se a sociedade cindida; e
b) cisão parcial: é a reorganização societária em que se verte parte do patrimônio para uma ou mais sociedade sucessora, continuando a sociedade cindida a existir, no entanto, com um patrimônio menor.

2. Valor da Cisão

De acordo com o artigo 21 da Lei nº 9.249/1995, o valor do acervo a ser tomado nas operações deverá ser definido pelo valor contábil ou de mercado.

A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido deverá levantar balanço específico para esse fim. O balanço deverá ser levantado até 30 dias antes do evento.

2.1. Laudo de Avaliação de Valor de Mercado - Diferimento da Tributação do Imposto de Rendo no Lucro Real

A Lei nº 6.404/1976, em seu artigo 8º, admite a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma companhia pelo seu valor de mercado. Na hipótese de serem atribuídos, aos bens do ativo permanente, valores superiores aos contábeis, esses aumentos de valores serão denominados reavaliação de ( continua ... )

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