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ICMS/PR - Defesa do Contribuinte - Lei Complementar nº 107, de 11.01.2005 (DOE/PR de 11.01.2005)

Comentário - ICMS - 2005/0968

Através da Lei Complementar nº 107 de 11.01.2005, publicado no DOE/PR de mesma data, a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, de modo louvável, estabeleceu normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária estadual, bem como autorizou o Poder Executivo a instituir programa e revitalização das empresas, modulando o fluxo de pagamento dos impostos inadimplidos em função do faturamento mensal, o que ora expomos.

1. Definição de contribuinte

São definidos como contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive nas hipóteses de responsabilidade, substituição, solidariedade e sucessão tributárias.

 
Estão também sujeitos às disposições do ato em comento os agentes de retenção de tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.

2. Instituição ou majoração de tributos

A instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça.

 
Considera-se economicamente eficiente o tributo que não interfere com a correta alocação de recursos produtivos da sociedade.

A administração tributária deve ser de baixo custo, quer para o fisco, quer para o contribuinte, devendo o tributo ser capaz de responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.

A incidência do tributo e a aplicação do produto de sua arrecadação devem ser transparentes, para que os contribuintes saibam o quanto pagam e o porquê, devendo o mesmo ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da eqüitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não-confiscatoriedade.

3. Abrangência dos direitos e garantias do ( continua ... )

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