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ICMS/SE - Máquinas e Equipamentos - Ajuste de Estoque - Portaria SEFAZ nº 239, de 28/03/2005 (DOE/SE de 04/04/2005)

Comentário - ICMS - 2005/0966

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, através da Portaria SEFAZ nº 239, de 28/03/2005, publicada no DOE/SE de 04/04/2005, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria SEFAZ nº 112, de 10/02/2005, e considerando a necessidade de uniformizar a tributação de máquinas e equipamentos, comercializados no Estado de Sergipe, esclarece os procedimentos a serem adotados para o recolhimento do ICMS relativo aos respectivos estoques, relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS/SE, observada a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de 10/01/2005, conforme o exposto neste comentário.

 

1. Recolhimento do imposto relativo aos estoques de máquinas e equipamentos

O estabelecimento varejista ou atacadista sob regime de apuração normal do ICMS que possua em estoque, no dia 28 de fevereiro de 2005, máquinas e equipamentos relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS/SE, com a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de 10/01/2005, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos, relacionados por fornecedor e por produto, utilizando a planilha disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico: www.sefaz.se.gov.br, no link DOWLOAD, na seção LEGISLAÇÃO, arquivo PLANILHA ESTOQUE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, conforme modelo em anexo.

Mapa de Apuração do ICMS

 
Deve ser utilizada a carga tributária prevista no Convênio ICMS nº 52/1991, com a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de ( continua ... )

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