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CPMF - Declaração de Não Incidência no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares - IN SRF nº 531 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0940

S U M Á R I O

I - Da Declaração Prestada pela Entidade Beneficente

II - Da Declaração de Não Incidência da CPMF

Introdução

Foi publicada no DOU de 6.4.2005, a Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração.

A IN nº 531 entrou em vigor na data de sua publicação, e revogou, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de maio de 2001.

I - Da Declaração Prestada pela Entidade Beneficente

Para efeito da não incidência da CPMF sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, de acordo com o disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da CPMF, declaração, na forma do Anexo I da IN SRF nº 531 de 2005, assinada pelo seu representante legal.

 
O art. 3º, inciso V da Lei nº 9311 de 1996 dispõe: "Art. 3º A contribuição não incide:
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do ( continua ... )

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