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Alterações nas disposições relativas a restituição, compensação e ressarcimento - IN SRF nº 534 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0938

A Instrução Normativa SRF nº 534, de 5 de abril de 2005, publicada no DOU de 6.4.2005, alterou a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Essa Instrução Normativa entrou em vigor em 06 de abril de 2005.

Foram alterados os arts. 21, caput; 30, §§ 1º e 2º; e 31, §§ 1º a 5º, da Instrução Normativa SRF nº 460 de 2004.

O art. 21, já com a nova redação, trata do ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tais créditos poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.

Pela antiga redação, ao invés do termo "cujo pagamento represente ingresso de divisas", havia o termo "com pagamento em moeda ( continua ... )

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