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ISS/BH - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2007/0370

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação no Município de Belo Horizonte de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

O profissional autônomo, conforme o Art. 12 da Lei nº 8.725/2003, é aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício.

Observem que a intervenção do trabalho pessoal na prestação do serviço é a principal característica do profissional autônomo. Nesse sentido o Parágrafo único deste mesmo artigo:

Parágrafo único. Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação idêntica à sua.

II.2 - Quem Deverá Pagar

Com exceção daqueles beneficiados com a isenção do tributo, os demais profissionais devem recolher o ISS.

II.3 - Quem Está Isento

Estão isentas do pagamento do ISS as pessoas listadas abaixo, que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal:

Isentos do Pagamento do ISS - Art. 1º da Lei nº ( continua ... )

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