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Comentário - ICMS - 2005/0944

ICMS/RN - Compensação do ICMS - Decreto nº 18.149, de 23/03/2005 (DOE-RN de 24/03/2005)

Abordaremos, neste comentário, a compensação do ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 18.149, de 23/03/2005, publicado no DOE-RN de 24/03/2005, que altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13/11/1997, conforme o exposto nos itens abaixo.

1.   Compensação do ICMS

Poderão ser compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Rio Grande do Norte.
Para utilizar esta compensação, o recolhimento deverá ser centralizado em um dos estabelecimentos.

 
O contribuinte deve observar o seguinte:
·   deverá comunicar a opção pela sistemática de compensação, por escrito, à Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos os estabelecimentos envolvido nesta sistemática de compensação;
·   a comunicação deverá ser transcrita no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos relacionados;
·   para efeito de transferência dos referidos débitos ou créditos, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar e transferir o saldo para o estabelecimento centralizador;
·   a transferência do saldo credor ou devedor será feita mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário do crédito ou do débito, na qual será indicado o valor do saldo a ser transferido, a data e uma das expressões: "Transferência de Saldo Credor" ou "Transferência de Saldo Devedor", conforme o caso;
·   tratando-se de empresas detentoras de benefícios em relação à apuração e recolhimento do imposto ou de incentivos, somente será admitido aplicação do exposto na introdução a este item "1", se todos os estabelecimentos do contribuinte estiverem sujeitos às mesmas ( continua ... )

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