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Comentário - ICMS - 2005/0941

ICMS/PE - Restituição do ICMS através de Compensação com Débito Não-Constituído - Decreto nº 27.757, de 22/03/2005 (DOE-PE de 23/03/2005)

Abordaremos neste comentário os procedimentos fiscais relativos à restituição do ICMS, mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27/11/2001 e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, observada a regulamentação trazida pelo Decreto nº 27.757, de 22/03/2005, publicado no DOE-PE de 23/03/2005, devendo ser observadas as seguintes formalidades:

1. Restituição do ICMS

Na hipótese de restituição do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, o respectivo valor poderá ser compensado com o montante do imposto de responsabilidade direta não-constituído definitivamente, por opção do contribuinte, devendo ser observado o seguinte:

 
Ver alíneas "b" e "c" do inciso I e inciso II do artigo 49 da Lei nº 10.654/2001 e alterações.

a) a restituição do imposto de acordo com o ato em comento é condicionada a deferimento do respectivo pedido, decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, ou de despacho da unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo atendimento ao contribuinte; e

b) o pedido de restituição deverá ser instruído nos termos do artigo 48 da Lei nº 10.654/2001, especificando a forma como a restituição será efetuada.

2. Procedimentos Fiscais Determinados para a Compensação do ICMS

Deferido o pedido de restituição, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos, para efeito de ser efetivada a respectiva compensação:

a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa ao valor da restituição, em nome da Secretaria da Fazenda, com as seguintes informações:

a1) no quadro "Destinatário/Remetente", os dados relativos à Secretaria da Fazenda;

a2) no quadro "Emitente", no campo "Natureza da Operação", a indicação: "Restituição do ( continua ... )

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