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Comentário - Federal - 2006/0211

SIMPLES/Federal - Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Optantes pelo Simples/Federal - IN SRF nº 640 de 2006

S U M Á R I O

I - Obrigatoriedade de apresentação

II - Programa e transmissão

III - Prazo para entrega

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 640 de 30.03.2006, publicada no DOU de 03.04.2006, aprovou o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006.

 
A Instrução Normativa SRF nº 640 de 30.03.2006 revogou a Instrução Normativa SRF nº 483 de 29.12.2004, que tratava da Declaração Simplificada para as empresas optantes pelo Simples, referente ao ano-calendário 2004, exercício 2005.

I - Obrigatoriedade de apresentação

A Declaração Simplificada deve ser apresentada obrigatoriamente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), inclusive nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrida durante o ano-calendário de 2006. Caso a pessoa jurídica tenha sido excluída do Simples no ano-calendário de 2005, deve apresentar a Declaração Simplificada em relação ao período anterior à exclusão

II - Programa e transmissão

O programa, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço: ( continua ... )

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