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Comentário - ICMS - 2005/0910

ICMS/GO - Operações Relativas à Construção Civil

Apresentamos, neste comentário, as disposições vigentes no Estado de Goiás referentes às operações relativas à construção civil, conforme constam dos artigos 24 a 29 do Anexo XIII do seu Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE/GO), aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

1. Definição de Empresa de Construção Civil

Para fins de inscrição e cumprimento das respectivas obrigações fiscais previstas na legislação tributária estadual, considera-se empresa de construção civil, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obra de construção civil ou hidráulica, promovendo a circulação de mercadoria em seu próprio nome ou de terceiro.

1.1 Obra de Construção Civil

Entende-se como obra de construção civil as abaixo relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:

a) construção, demolição, reforma ou reparação de prédio ou de outras edificações;

b) construção e reparação de estrada de ferro e de rodagem, inclusive o trabalho concernente às estruturas inferior e superior de estrada e obra de arte;

c) construção e reparação de ponte, viaduto, logradouro público e outras obras de urbanismo;

d) construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento;

e) execução de obra de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulica marítima ou fluvial;

f) execução de obras elétrica e hidrelétrica; e

g) execução de obra de montagem e construção de estrutura em geral.

2. Incidência do ICMS

O ICMS incide sempre que a empresa de construção promover saída de mercadoria, decorrente de obra executada ou de demolição, inclusive sobra e resíduo, quando destinados a terceiro e de fabricação própria.

3. Não Incidência do ( continua ... )

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