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Comentário - Federal - 2005/0915

DCTF Mensal - Autorizada, excepcionalmente, a entrega referente janeiro de 2005 sem a utilização da Certificação Digital. ADE-SRF nº 19/2005.

A DCTF Mensal, instituída pelo artigo 2º da IN-SRF 482 de 21/12/2004, possui prazo final para entrega, no que concerne a janeiro de 2005, no dia 7 de março do corrente.

A própria IN-SRF nº 482 em seu artigo 5º, assim como a IN-SRF nº 503 de 02/02/2005, que aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento da mesma, na versão 1.0, estabelecia no parágrafo 1º, artigo 4º, que a DCTF Mensal deveria ser transmitida pela Internet, através da utilização do programa Receitanet, disponível no site da SRF, sendo, até então, obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante utilização de Certificado Digital válido.

Entretanto, adveio o Ato Declaratório Executivo-SRF nº 19 de 02/03/2005, publicado no DOU de 03/03/2005, estabelecendo que a pessoa jurídica que não obtiver Certificação Digital até o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal), nos termos do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, poderá apresentá-la, excepcionalmente no que concerne ao período de janeiro de 2005, nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), por intermédio de seu representante ou mandatário do sujeito passivo, acompanhada da seguinte documentação:

I - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica e, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;

II - cópia do documento comprobatório da representação e do documento de identidade do representante, na hipótese de a apresentação da DCTF - Mensal ocorrer por intermédio de representante;

III - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de a apresentação da DCTF - Mensal por intermédio de ( continua ... )

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