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Comentário - Federal - 2005/0914

MP 240/2005 - Retenções na fonte - Prorrogação da vigência da MP 232/2004

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

A exemplo do que já havia ocorrido com a edição da Medida Provisória nº 237 de 29/01/2005, em razão da grande polêmica criada em torno da Medida Provisória nº 232/2004, que aguarda votação no Congresso Nacional, foi publicada no DOU de 02/03/2005 a Medida Provisória nº 240 de 1º de março de 2005, adiando para 1º de abril de 2005 as alterações promovidas pelos arts. 5º, , e 8º da Medida Provisória nº 232/2004.

Assim, as alterações introduzidas não se aplicam mais aos pagamentos efetuados a partir de 1º de março de 2005, mas sim a partir de 1º de abril de 2005:

I) a retenção na fonte da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços (art. 5º):

a) de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto socorro;

b) de engenharia na construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas; e

c) de publicidade e propaganda;

II) a incidência na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os pagamentos efetuados por agroindústrias às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras dos insumos que geram direito ao crédito presumido pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos Capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10, 2209.00.00 e 22.04, todos da NCM ( continua ... )

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