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Comentário - ICMS - 2005/0905

ICMS/MG - Recolhimento do ICMS Relativo ao Estoque para o Contribuinte Optante do Simples Minas - Resolução SEF nº 3.620, de 20/01/2005.

 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

A Resolução nº 3.620, de 20/01/2005, do Secretário de Estado da Fazenda, publicada no DOE-MG de 21/01/2005, define o prazo, a forma e as condições para o recolhimento do imposto relativo ao estoque apurado no último dia do mês anterior ao enquadramento, para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Minas e sujeitas à apuração do imposto pela Receita Bruta Presumida, conforme previsto nos artigos 7º e 8º do Anexo X do RICMS/MG.

As regras valem também para o contribuinte do Simples Minas que optar pela alteração de receita real para presumida, para o contribuinte optante pelo extinto regime de Micro Geraes que foi enquadrado automaticamente no Simples Minas, e ainda para o estabelecimento atacadista que era optante do Micro Geraes e formalizou sua opção pelo Simples Minas.

1. Apuração e Informação do Imposto

Para a apuração do imposto o contribuinte deverá:

I - apurar o estoque de mercadorias existente no último dia do mês anterior ao do enquadramento ou da alteração de receita real para presumida;

II - registrar o estoque de mercadorias no livro Registro de Inventário - ou no SAPI, em se tratando de alteração de receita real para presumida -, agrupando-as, separadamente, nos seguintes subtotais e total:

a) tributadas e adquiridas nos 90 dias anteriores ao enquadramento ou à alteração de receita real para presumida;

 
Não sendo possível estabelecer correspondência entre as mercadorias inventariadas e os respectivos documentos fiscais de aquisição, serão consideradas as mercadorias existentes em estoque até o limite da quantidade constante das notas fiscais de aquisição nos 90 dias anteriores ao enquadramento ou à alteração de receita real para ( continua ... )

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