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Comentário - ICMS - 2005/0907

ICMS/MS - Estabelecidas as Datas-Limites para Recolhimento do ICMS Relativo aos Meses de Março e Abril de 2005. Resolução nº 1.824/05.

O Secretário de Estado de Receita e Controle, por meio da Resolução nº 1.824 de 21/02/05, publicada no DOE-MS de 22/02/05, divulgou as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores que vierem a ocorrer nos meses de março e abril de 2005, a saber:

( continua ... )
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Março 2005
Mês/Ref.
Abril 2005
1. NORMAL1.1.0.0Mensal06.04.200505.05.2005
2. SEMANAL1.4.0.0SemanalO imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração 
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)1.2.0.0Mensal06.04.200505.05.2005

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