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Comentário - ICMS - 2005/0906

ICMS/MS - Fixado o Valor da Uferms Para os Meses de Março e Abril de 2005. Resolução nº 1.823/05.

O Secretário de Estado de Receita e Controle, por meio da Resolução 1.823 de 21/02/05, publicada no DOE-MS de 22/02/05, estabeleceu o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), para vigorar nos meses de março e abril de 2005, em R$ 11,00 (onze reais).

A Uferms, conforme dispõe o artigo 302 da Lei nº 1.810/97, é a representação em moeda nacional, dos valores a serem considerados para o cálculo dos direitos e obrigações expressamente previstos na legislação tributária do ( continua ... )

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