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Comentário - Federal - 2005/0908

DACON - Prorrogação do prazo de entrega - IN SRF nº 508/05

A Instrução Normativa SRF nº 508 de 11.02.2005, publicada no DOU de 14.02.2005, prorroga para 28 de fevereiro de 2005 o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2004, bem como eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.

A entrega do Dacon, referente à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa, é obrigatória para as pessoas jurídicas em geral, exceto aquelas relacionadas no artigo 2º da IN SRF 387/04, com nova redação dada pela IN SRF 437/04 e deverá ser apresentada no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon ou entregá-lo após o prazo estará sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, sendo a multa mínima de R$ 500,00. Caso apresente com incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

 
Estas penalidades foram alteradas pela Lei nº 11.051 de ( continua ... )

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