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Comentário - ICMS - 2005/0885

ICMS/RJ - Pagamento em atraso - Fevereiro de 2005

Neste informativo são apresentados os procedimentos fiscais, previstos na legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao recolhimento do ICMS em atraso e seus respectivos acréscimos legais, especialmente com fundamento no Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15.03.1975, artigos 171 a 179, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 25.01.1977; pelo Decreto-Lei nº 403/1978, de 28.12.1978; pela Lei Estadual nº 288, de 05.12.1979, e pela Lei Estadual nº 3.521/2000, vigente desde 01.01.2001.

I - Regras Gerais

1 - Atualização Monetária

1.1) Converter o valor original do débito em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (UFIR), considerando o valor desta na data do vencimento do imposto.

Para débitos cujos vencimentos tenham ocorrido até o ano-calendário de 1999 a UFIR utilizada na conversão é a UFIR/Federal. A partir do ano-calendário de 2000, o estado do Rio de Janeiro divulga sua própria UFIR, cuja variação é anual.

a) Valores da UFIR/RJ:

AnoValorAto
2005R$ 1,6049Resolução SER nº 156/2004
2004R$ 1,4924Resolução SER nº 60/2003
2003R$ 1,3584Resolução SEF nº 6.543/2002
2002R$ 1,2130Resolução SEF nº 6.367/2001
2001R$ 1,1283Resoluçao SEF nº 5.663/2000
2000R$ 1,0641Decreto nº ( continua ... )

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