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Comentário - ICMS - 2005/0878

ICMS/SP - Cerveja, Chope, Refrigerante e Água - Novas Normas para Substituição Tributária - Decreto Estadual nº 49.345/2005

Introdução

O governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 49.345 de 24.01.2005, alterou o texto do RICMS/SP para promover ajustes nas normas que determinam a base de cálculo do ICMS nas operações, sujeitas a substituição tributária, com Cerveja, Chope, Refrigerante e Água.

As alterações entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005, e são tratadas neste informativo:

I) Homologação do preço sugerido pelo fabricante ou importador

Uma das formas de se determinar a base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária é a utilização do preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador de cerveja, chope, refrigerante ou água.

Porém, o caput do artigo 294 do RICMS não trazia a obrigatoriedade desse preço ser aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Com a alteração promovida pelo Decreto Estadual nº 49.345/2005 essa obrigatoriedade passa a fazer parte do texto do artigo 294 do RICMS. Assim, somente os preços aprovados e divulgados pela Secretaria da Fazenda poderão ser utilizados pelos fabricantes e importadores para cálculo do ICMS a ser recolhido por substituição tributária.

II) Fim dos percentuais de margem de valor agregado utilizados pelos atacadistas

O parágrafo único do artigo 294 do RICMS foi revogado.

Essa revogação implica no fim dos percentuais de margem de valor agregado utilizados pelos depósitos, atacadistas e distribuidores, aplicados sobre seus preços de vendas, para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, quando estes estabelecimentos são contribuintes substitutos do ( continua ... )

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