x
x
x
Comentário - ICMS - 2005/0877

ICMS/CE - Tratamento Tributário do Segmento de Medicamentos

A área de medicamentos é um importante segmento da economia nacional, especialmente após o estabelecimento dos medicamentos "genéricos", pela Lei Federal nº 9.787/1999, devido a sua função social como importante instrumento de acesso à saúde pela população de mais baixa renda.

Em razão do exposto, encontra-se interessante tratamento tributário, aplicado desde 1º/08/2004 no Estado do Ceará, nos termos dos artigos 546 a 548-H de seu RICMS, aprovado pelo Decreto nº 25.569/1997, observada a redação dada pelo Decreto nº 27.490/2004, o qual instituiu percentuais de valor agregado e de redutores da base de cálculo do ICMS, além do disposto na legislação de âmbito nacional, o que favorece e protege consideravelmente o segmento de distribuição de medicamentos e de produtos farmacêuticos dessa Unidade da Federação, como se verificará a seguir:

1.Substituição Tributária

O Estado do Ceará é signatário do Convênio ICMS nº 76/1994, sendo que nas operações internas e de importação com medicamentos e outros produtos farmacêuticos relacionados no Anexo LXIII do RICMS/CE, o estabelecimento industrial fabricante e o importador ficam responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

 
O Anexo LXIII do RICMS/CE possui a seguinte redação:
ANEXO LXIII
AO DECRETO Nº 24.569/1997, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 27.490/2004

ITEMDESCRIÇÃO( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?