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Comentário - Federal - 2005/0896

IRPJ - Presumido e Estimativa - Serviços Hospitalares - IN SRF nº 480/2004 - Novo Disciplinamento Normativo ?

Desde a edição da Lei nº 8.541/92, com a atribuição de percentual diferenciado para a apuração do lucro presumido na prestação de serviços hospitalares, instalou-se a polêmica: O que são serviços hospitalares e em quais atividades deste setor deve ser utilizado o percentual normal de presunção aplicável à prestação de serviços, hoje em 32%, ao invés do percentual geral de 8%?

A Receita Federal, em resposta a consultas de contribuintes, vinha firmando posição no sentido de que "serviços hospitalares" são aqueles em que o estabelecimento prestador promove internação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe o tratamento e não se confunde com os serviços de atendimento ambulatorial".

Mas em alguns casos, como nas atividades de radiologia, alguns órgãos da Receita Federal respondiam que o percentual a ser aplicado era o da prestação de serviços, hoje em 32%. Outros permitiam a aplicação do percentual de 8% à mesma atividade.

A polêmica se agravou com a determinação do art. 64 da Lei nº 9.430/96 de retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições nos pagamentos efetuados por órgãos públicos.

A Instrução Normativa SRF nº 306/2003, que consolidou as normas sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, finalmente, definiu o assunto buscando na legislação do Ministério da Saúde o conceito de serviços hospitalares, conforme disposto em seu art. 23.

Ocorre que o conceito adotado abrigava quase todas as atividades ligadas à medicina e, sendo decorrente de ato normativo, permitiu a retroatividade.

Na tentativa de estancar o grande volume de pedidos de repetição de indébito formulado por contribuintes que sempre adotaram o percentual da prestação de serviços na apuração do lucro presumido nessas atividades (32% desde 1996), a Receita Federal baixou o ( continua ... )

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