x
x
x
Comentário - Federal/Contábil - 2005/0895

Incorporação de Empresas - Procedimentos Legais e Contábeis - Normas Gerais

O estudo, ora apresentado, está fundamentado especialmente nos artigos 55, incisos IV e XIV, 56, 235, 513 e 514 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999; na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001; e na Instrução Normativa SRF nº 200/2002, objetivando descrever os procedimentos legais previstos para a efetivação do processo de incorporação, tanto referentes à empresa incorporadora, quanto referentes à respectiva empresa incorporada.

1.Definição de Incorporação

Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo estatuto ou contrato social.

 
Deve-se ressaltar que na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica.

2.Valor da Incorporação

De acordo com o artigo 21 da Lei nº 9.249/1995, o valor do acervo a ser tomado nas operações deverá ser definido pelo valor contábil ou de mercado.

A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido deverá levantar balanço específico para esse fim. O balanço deverá ser levantado até 30 dias antes do evento.

2.1. Laudo de Avaliação de Valor de Mercado - Diferimento da Tributação do Imposto de Rendo no Lucro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?