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Comentário - ICMS - 2005/0868

ICMS/AM - Tratamento diferenciado e simplificado concedido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte - Decreto nº 24.765, de 17/12/2004 (DOE/AM de 20/12/2004)

Abordaremos, neste comentário, o tratamento tributário diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte do Estado do Amazonas, de que trata a Lei nº 2.827, de 29/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 24.765, de 17/12/2004, publicado no DOE/AM de 20/12/2004, conforme abaixo descrito.

1.Microempresa - Definição

Considera-se microempresa a pessoa física ou jurídica que se dedique à prática de atos de comércio, indústria ou prestação de serviço, limitada à receita bruta anual realizada, de acordo com a seguinte classificação:

a)microempresa social (MS), a pessoa física, com ou sem estabelecimento permanente, que por conta e risco próprios, inclusive portando estoque de mercadorias, com ou sem a utilização de veículo, exerça pessoalmente a atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva na condição de feirante, mascate, ambulante, tenda e assemelhados ou de prestação de serviço de comunicação praticado por intermédio de veículo automotor, sem roteiro definido (volantes), cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 36.000,00;

b)microempresa comercial (MC), pessoa jurídica, constituída para exercer atos de comércio, cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 150.000,00; e

c)microempresa industrial (MI), pessoa jurídica, constituída para exercer atividade industrial, cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 350.000,00.

2.Empresa de Pequeno Porte - Definição

Considera-se empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica constituída para:

a)prática de atos de comércio cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 600.000,00 e será identificada como empresa de pequeno porte comercial (EPPC);

b)atividade industrial cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 e será identificada como empresa de pequeno porte industrial ( continua ... )

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