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Comentário - ISS - 2005/0137

ISS/RJ - Construção Civil - Obras e Serviços previstos no Decreto 10.514/1991 - Artigos 46 a 49

I - Introdução

II - Conceito de Construção Civil

III - Construção Civil na Legislação do Rio de Janeiro

III.1 - Espécies de Obras e Serviços

III.2 - Outras Obras e Serviços

III.2.1 - Serviços Relacionados com a Construção Civil

III.2.2 - Serviços não Relacionados com a Construção Civil

IV - Local de Pagamento

I - Introdução

Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 foi sancionada no Município do Rio de Janeiro a Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, que promoveu as alterações no Código Tributário Municipal.

Com as alterações, a Lista de Serviços descrita no artigo 8º do Código Tributário Municipal passou a identificar no item 7 os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e ( continua ... )

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