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Comentário - ICMS - 2005/0864

ICMS/MS - Concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e seus acessórios - Decreto nº 11.765, de 29/12/2004 (DOE/MS de 30/12/2004)

Considerando, especialmente, a necessidade de substituição dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a readequação dos programas aplicativos de automação comercial, que não possuam recursos técnicos para a impressão no próprio ECF do comprovante do pagamento de operação ou prestação efetivada por cartão de crédito ou de débito e o interesse em facilitar a aquisição desses equipamentos pelos contribuintes, atendendo, dessa forma, ao interesse fiscal no aumento do controle das operações sujeitas à incidência do imposto, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto nº 11.765, de 29/12/2004, publicado no DOE/MS de 30/12/2004, concedeu crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de ECF e seus acessórios, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme o exposto neste comentário.

 
Como acessórios, incluem-se:
a)um e somente um conjunto integrado de hardware e software que permita a execução da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) entre o estabelecimento usuário e as administradoras de cartão de crédito ou de débito;
b)placa de fax-modem e placa multiserial que atendam à especificação exigida pelas administradoras de cartões.

1.(...)

Nas aquisições internas de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que emita comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito mediante Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) realizadas por estabelecimentos cuja receita bruta não tenha excedido, no ano de 2004, o valor de R$ 1.000.000,00, com a finalidade de substituir equipamentos em uso que não realizem a referida emissão, fica concedido aos respectivos adquirentes crédito presumido de valor equivalente a:

a)100% do valor de aquisição do equipamento e acessórios, nos casos de aquisição por compra;

b)100% do valor de cada parcela do respectivo contrato, limitado esse valor a R$ 836,00 por equipamento, incluídos os acessórios, nos casos de aquisição por meio de arrendamento mercantil (leasing), observando-se que o crédito presumido utilizado deve ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do ( continua ... )

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