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Comentário - ICMS - 2005/0856

ICMS/RJ- Requisitos para à Manutenção do Crédito do ICMS Relativo a Operações Anteriores à Exportação de Mercadorias - Lei 4.482/04.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, sancionou a Lei nº 4.482 de 28/12/04, publicada no DOE-RJ de 29/12/04, determinando que os contribuintes do ICMS requeiram à Secretaria de Estado da Receita o reconhecimento do direito à manutenção do crédito do imposto relativo a operações anteriores às de exportação, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, mais conhecida como Lei Kandir.

Enquanto não reconhecido pela autoridade fazendária este direito, os créditos do ICMS porventura aproveitados em razão da aquisição de insumos utilizados para fabricação de mercadorias que vieram a ser exportadas e, bem assim, os relativos à aquisição de mercadorias cuja exportação era imprevisível na data de sua aquisição deverão ser estornados.

Os requerimentos aqui mencionados, serão apresentados a cada período de apuração, referindo-se às exportações realizadas no período imediatamente anterior ao do pedido, acompanhados de toda a documentação necessária à comprovação das exportações realizadas e dos valores dos créditos a serem mantidos.

O reconhecimento do direito ao crédito a que se refere esta Lei somente ocorrerá:

a) após o exame da legitimidade dos valores a serem aproveitados pelo contribuinte e,

b) após o recebimento, pelo Estado, dos recursos que lhe são devidos pela União, na forma do art. 31 da já mencionada Lei Complementar nº ( continua ... )

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