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Comentário - Federal - 2005/0883

Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão) - Nova tabela progressiva

1- Incidência

Está sujeita ao pagamento do imposto através do carnê-leão, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no Brasil. Este recolhimento é de caráter obrigatório.

2- Base de cálculo

A base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório é a diferença entre os rendimentos recebidos de acordo com o item 1 acima, e as deduções permitidas (veja item 3).

3- Deduções

Dos rendimentos sujeitos ao carnê-leão podem ser deduzidos os seguintes valores:

a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

b) a quantia de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) por dependente;

c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) as despesas escrituradas no livro Caixa.

As deduções das letras "a", "b", e "c" somente podem ser utilizadas quando não houverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.

 
as deduções referentes às despesas escrituradas em livro caixa não poderão exceder à receita mensal. O excesso pode ser utilizado até dezembro do ano-calendário.

 
podem ser considerados dependentes (§ 1º art. 77 RIR/99):
"I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ( continua ... )

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